Regulamentação de Stablecoins no Brasil – O Que Muda?

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A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a regulamentação de stablecoins no Brasil. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 4.308/2024. O texto disciplina a emissão de ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias. A proposta agora segue para outras comissões, buscando preencher lacunas e, acima de tudo, trazer mais segurança jurídica ao crescente ecossistema de criptomoedas.

O novo texto estabelece o Banco Central como o principal regulador. Ele também exige que os ativos sejam integralmente lastreados por reservas auditáveis e, crucialmente, proíbe a emissão de stablecoins algorítmicas. Além disso, o projeto endurece as leis ao criminalizar a emissão de ativos sem o devido lastro. Essa medida visa proteger os investidores e, consequentemente, evitar colapsos como o do ecossistema Terra (LUNA).

Este artigo explora em profundidade os principais pontos da nova proposta de regulamentação de stablecoins no Brasil. Analisamos o que muda para as emissoras, os investidores e o mercado como um todo. Desde as regras de auditoria até a tipificação de crimes, desvendamos o impacto que esta legislação pode ter na consolidação de um ambiente digital seguro.

A Urgência da Regulamentação de Stablecoins no Brasil

A necessidade de uma regulamentação clara para as stablecoins tornou-se, sem dúvida, um tema urgente, impulsionado pelo crescimento acelerado do mercado. Segundo dados do relatório do projeto, o volume negociado de ativos pareados em moeda brasileira saltou de R$ 4,9 bilhões em 2024 para R$ 6,5 bilhões apenas até agosto de 2025. Esse crescimento, por si só, evidencia a relevância que esses ativos já possuem.

As stablecoins funcionam como uma ponte crucial entre o sistema financeiro tradicional e o universo das criptomoedas. Isso porque elas oferecem a estabilidade de uma moeda fiduciária com a agilidade da tecnologia blockchain. Diante desse cenário, o relator do projeto, Deputado Lucas Ramos, classificou a regulamentação de stablecoins no Brasil como essencial para um ambiente digital seguro e competitivo.

Principais Alterações na Proposta de Regulamentação de Stablecoins

O projeto original, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, passou por importantes alterações através de um texto substitutivo. Uma das mudanças mais notáveis, por exemplo, foi a substituição do termo “stablecoin”. A proposta agora usa a definição técnica “ativo virtual referenciado em moeda fiduciária”. Esta alteração busca alinhar a legislação à terminologia técnica, fornecendo, assim, uma base jurídica mais sólida.

O Papel do Banco Central na Nova Regulamentação de Stablecoins no Brasil

A proposta de regulamentação de stablecoins no Brasil atribui ao Banco Central a competência para regular a emissão desses ativos por entidades no país. A autoridade monetária terá o poder de disciplinar as condições para a atividade. Fundamentalmente, ela também definirá as regras para a manutenção das reservas que garantem o valor desses ativos.

Essa decisão, em suma, consolida o Banco Central como o principal arquiteto do novo marco regulatório. A medida é vista como um passo lógico, dado o papel do BC na supervisão do sistema financeiro nacional e sua notável expertise em política monetária.

Lastro e Modelos Proibidos pela Regulamentação de Stablecoins no Brasil

Talvez o ponto mais crucial do projeto de lei seja a exigência de que os ativos sejam integralmente lastreados. Essa regra visa garantir que, para cada token em circulação, exista um valor correspondente em reserva. Essa reserva deve estar, da mesma forma, pronta para ser resgatada a qualquer momento.

A proposta foi inspirada em um dos maiores colapsos do mercado cripto. Por isso, ela proíbe explicitamente a emissão de ativos que buscam manter valor estável por meio de mecanismos algorítmicos. Esta regra visa banir as stablecoins algorítmicas, que não possuem lastro e dependem de algoritmos para manter sua paridade. A nova regulamentação de stablecoins no Brasil busca, portanto, evitar desastres como o do Terra (LUNA).

Na prática, a proibição visa evitar que colapsos financeiros que evaporam bilhões de dólares se repitam. Ao criminalizar operações sem a devida reserva, a lei, como resultado, fortalece a estabilidade do ecossistema de criptomoedas como um todo.

Transparência na Regulamentação de Stablecoins: Auditorias e Reservas

Para garantir a segurança dos fundos, o projeto de lei exige que as emissoras mantenham as reservas de lastro segregadas de seu próprio patrimônio. Isso significa que, em caso de falência da empresa, os fundos dos detentores dos tokens não podem ser usados para pagar os credores. Essa medida oferece, desse modo, uma camada vital de proteção ao consumidor.

Além da segregação, a existência e a suficiência dessas reservas deverão passar por verificações periódicas de auditores independentes. Esta é uma medida fundamental para garantir a transparência. As empresas terão, inclusive, a obrigação de publicar os principais achados dessas auditorias. Isso permitirá que os investidores verifiquem se o lastro prometido de fato existe.

Rendimentos e o Que Muda com a Nova Lei de Stablecoins no Brasil

Um ponto de grande relevância é a clareza que o projeto traz sobre a distribuição de rendimentos. O texto garante às emissoras a liberdade de gerir os rendimentos gerados pelas reservas de lastro. Mais importante ainda, ele permite que esses ganhos sejam repassados aos titulares dos ativos, conforme uma regulamentação futura.

Crucialmente, a proposta estabelece que a distribuição desses rendimentos não caracterizará o ativo como uma oferta pública de valor mobiliário. Essa distinção é vital, pois evita conflitos com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ela também fornece clareza para uma nova classe de produtos de renda passiva com criptoativos.

Criminalização da Emissão de Stablecoins Sem Lastro no Código Penal

A nova regulamentação de stablecoins no Brasil também endurece significativamente as penalidades para fraudes no setor. O texto propõe a adição de um novo parágrafo ao Artigo 171-A do Código Penal brasileiro, que trata de estelionato e outras fraudes.

A nova lei tipificará como crime a conduta de colocar em circulação ativos virtuais estáveis sem a respectiva reserva de lastro para obter vantagem ilícita. Esta medida criminaliza práticas que comprometem a segurança dos investidores. Com isso, envia um sinal claro de que fraudes não serão toleradas no mercado de criptomoedas.

Próximos Passos Para a Regulamentação de Stablecoins no Brasil

A aprovação na CCTI é apenas o primeiro passo. O projeto de lei seguirá agora para análise em outras três comissões importantes. São elas: a de Desenvolvimento Econômico, a de Finanças e Tributação e, finalmente, a de Constituição e Justiça. Embora o caminho seja longo, o avanço inicial é um forte indicativo. Ele mostra que há vontade política para estabelecer a regulamentação de stablecoins no Brasil.

O texto também aborda a circulação de ativos estrangeiros, determinando que ela dependerá da intermediação de prestadoras autorizadas. Essas prestadoras terão o dever de diligência para verificar a legitimidade do emissor internacional, adicionando, assim, mais uma camada de proteção.

Conclusão: Impacto da Nova Regulamentação no Mercado de Criptomoedas

A aprovação do relatório sobre a regulamentação de stablecoins no Brasil é, em resumo, um marco para o mercado de criptoativos. A proposta define o Banco Central como regulador, exige lastro integral e proíbe modelos algorítmicos. Com isso, estabelece as bases para um ambiente mais seguro e competitivo. A criminalização da emissão sem lastro é, certamente, um recado duro contra fraudes.

Para os investidores, a clareza sobre a distribuição de rendimentos abre novas possibilidades para produtos de renda passiva. Para as empresas, por outro lado, o marco regulatório, embora exija conformidade, oferece a segurança jurídica necessária para inovar. O projeto, se aprovado, tem o potencial de fortalecer a confiança no ecossistema e acelerar a adoção de criptomoedas no país.

O Brasil, que já foi pioneiro na listagem de ETFs de criptoativos, reafirma sua posição de vanguarda. O país segue na construção de um arcabouço regulatório moderno e robusto. O caminho legislativo ainda é longo, mas o primeiro passo foi dado na direção certa. Essa mudança promete, por fim, um futuro mais maduro e estável para as stablecoins e todo o mercado de criptoativos nacional.